Emenda Constitucional 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa revolucionar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do regime tributário atual, buscando criar novas instituições de tributação. Algumas das principais modificações da lei consiste em unificar os impostos municipais. {Além disso|{Adici